1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma SEUVALET — incluindo o painel administrativo, os QR Codes, a integração via WhatsApp e demais funcionalidades — você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que interrompa o uso imediatamente.
2. Descrição do serviço
O SEUVALET oferece uma solução SaaS de gestão de serviços de valet para estabelecimentos, compreendendo:
- Painel de controle para gestão de veículos, manobristas e caixa em tempo real;
- Geração de QR Codes únicos por mesa ou ponto do estabelecimento;
- Integração com WhatsApp Business API para solicitações e pagamentos;
- Relatórios e histórico de operações.
3. Cadastro e conta
Para utilizar a plataforma é necessário:
- Ser pessoa jurídica regularmente constituída (CNPJ ativo);
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha);
- Notificar o SEUVALET imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividade suspeita.
4. Pagamento e assinatura
O acesso à plataforma está condicionado ao pagamento da assinatura mensal conforme o plano contratado. São aplicáveis as seguintes condições:
- O valor da mensalidade é fixo e cobrado antecipadamente;
- Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após aviso com 5 dias de antecedência;
- Cancelamentos solicitados com menos de 30 dias de antecedência não geram reembolso proporcional;
- Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
5. Uso aceitável
É expressamente proibido ao usuário:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar acessar sistemas ou dados além do escopo da conta contratada;
- Revender, sublicenciar ou compartilhar acessos com terceiros não autorizados;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte da plataforma;
- Enviar mensagens de spam ou conteúdo abusivo via integração com WhatsApp.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, código-fonte, interfaces, marcas, logotipos e materiais disponíveis na plataforma SEUVALET são de propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores. O contrato de uso não transfere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.
7. Limitação de responsabilidade
O SEUVALET não se responsabiliza por:
- Interrupções temporárias decorrentes de manutenção planejada ou emergencial;
- Perdas ou danos causados por falhas de conexão do usuário com a internet;
- Dados inseridos incorretamente pelo estabelecimento ou por seus operadores;
- Incidentes externos fora do controle razoável da plataforma (caso fortuito ou força maior).
8. Disponibilidade e SLA
O SEUVALET busca garantir disponibilidade mínima de 99% ao mês (excluindo janelas de manutenção previamente comunicadas). Em caso de indisponibilidade superior ao acordado, o usuário poderá solicitar crédito proporcional na próxima mensalidade, mediante abertura de chamado no prazo de 15 dias.
9. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato de uso mediante aviso prévio de 30 dias. O SEUVALET poderá rescindir imediatamente nos casos de violação grave destes Termos. Após a rescisão, os dados do estabelecimento serão mantidos por 90 dias, período durante o qual a exportação poderá ser solicitada.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: contato@seuvalet.com
- WhatsApp: (12) 99999-9999